Ministério da Justiça regulamenta acesso a arquivos da ditadura

Ministério da Justiça regulamenta acesso a arquivos da ditadura: "O Ministério da Justiça publicou nesta quarta-feira uma portaria que regulamenta o acesso aos arquivos da ditadura militar produzidos pelo extinto SISNI (Sistema Nacional de Informações e Contrainformação) e que estão sob a guarda do Arquivo Nacional. No entanto, mantém o impedimento ao acesso a documentos que identifiquem as pessoas às quais se referem as informações presentes nos arquivos.
Quaisquer buscas por nomes de pessoas estão vetadas, a não ser as requisições feitas pela própria pessoa ou por terceiros autorizados por ela. No caso de buscas temáticas, o público pode ter acesso aos documentos, mas eles virão com uma tarja preta cobrindo qualquer identificação da pessoa à qual referem-se as informações.
As únicas exceções são as informações referentes a agentes públicos no exercício do cargo. Assim, por exemplo, segue sendo impossível pedir ao Arquivo Nacional uma busca pelo nome da presidente Dilma Rousseff, porque isso dependeria da apresentação de uma procuração assinada por ela própria.
Leia mais (06/04/2011 - 15h27)"